Termos de Uso
Este site e todo o seu conteúdo (“Site”) é operado pela empresa MIDDAG TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.341.245/0001-88, com sede no endereço Avenida Erasmo de Castro, Rua B, Lote 22, Centro Comercial Sandray, Térreo, Sala 28, Planaltina, Brasília/DF – CEP 73366-056 (“MIDDAG”). Todos os direitos reservados.
Estes Termos de Uso (“Termos de Uso”) contêm os termos e condições para a utilização das plataformas desenvolvidas e mantidas pela MIDDAG (“Plataforma”), que oferece produtos em formato digital, serviços técnicos e treinamentos por meio da Internet (“Serviços”).
Estes Termos de Uso são válidos para quaisquer informações, textos, imagens e outros materiais, ou seja, quaisquer conteúdos que sejam inseridos (upload), baixados (download) ou que estejam ligados aos serviços oferecidos pela MIDDAG.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PLATAFORMA. TODOS OS USUÁRIOS DEVERÃO LER ESTES TERMOS DE USO, ENTENDÊ-LOS E ACEITÁ-LOS, AFINAL, A UTILIZAÇÃO DO SITE E DA PLATAFORMA IMPLICA A ACEITAÇÃO TOTAL DESTES TERMOS DE USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE O SITE E A PLATAFORMA OU CONTRATE OS SERVIÇOS.
Para entender como a MIDDAG realiza o tratamento das informações pessoais dos usuários, por favor, consulte a nossa Política de Privacidade, disponível no seguinte link: https://www.middag.com.br/politica-de-privacidade.
O acesso e uso do Site e da Plataforma é direcionado exclusivamente (i) aos usuários maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil, que possuam plena capacidade legal para sua utilização; e (ii) às sociedades em situações regular, legalmente constituídas e existentes de acordo com a legislação aplicável (“Usuários”). Caso a MIDDAG detecte alguma conta feita a partir de informações falsas ou por empresas irregulares ou inexistentes, essa conta será automaticamente deletada e estes Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.
1. Serviços
1.1 Os Serviços são oferecidos por meio da Plataforma, a qual é encontrada no Site e funciona mediante conexão à internet. As funcionalidades disponíveis ao Usuário por meio da Plataforma podem variar de acordo com o produto, serviço e/ou plano escolhido pelo Usuário.
1.2 Algumas funcionalidades da Plataforma também são acessíveis por meio de dispositivos móveis, como tablets e celulares, por meio de aplicativo específico disponível para download (“Aplicativo”). Termos e condições adicionais podem reger o uso do Aplicativo. Neste caso, os termos e condições adicionais do Aplicativo são incorporados a estes Termos de Uso por referência e vinculam os Usuários. O uso dos Serviços por meio do Aplicativo pode implicar a exibição de ícones e dados no dispositivo móvel, cujo conteúdo pode ser atualizado periodicamente pela internet e/ou sistema de comunicações. O Usuário é responsável por todos e quaisquer encargos cobrados pela operadora de telefonia móvel para conexão do Aplicativo à internet para o correspondente uso do Serviço pelo Usuário. Baixar, instalar ou utilizar determinados aplicativos pode ser proibido ou restrito pela operadora de telefonia móvel do Usuário ou pode ser tecnicamente limitado pelo próprio dispositivo móvel, de forma que as funcionalidades da Plataforma inseridas no Aplicativo podem não funcionar em alguns dispositivos móveis ou operadoras de telefonia celular.
2. Cadastro
2.1 Para a contratação dos Serviços, é necessário que o Usuário realize um cadastro prévio onde forneça voluntariamente informações sobre si, tais como: nome, sobrenome, e-mail corporativo, nome da empresa em que trabalha, senha e eventuais outras informações. Ainda, quando da criação da conta e acesso à Plataforma, o Usuário poderá inserir, na Plataforma, informações adicionais, como CPF (“Informações Pessoais”). O Usuário declara que as Informações Pessoais fornecidas são fiéis e verdadeiras e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados. A MIDDAG não é responsável pelas informações prestadas, mas se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas. Caso a MIDDAG detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, o cadastro do Usuário será automaticamente cancelado de forma que o Usuário não mais terá acesso ao uso da Plataforma e a qualquer Serviço, não assistindo ao Usuário, por esse motivo, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
2.2 O titular e administrador da conta será aquele definido no momento do cadastro, a partir dos dados oferecidos pelo Usuário (“Usuário Administrador”). A conta é pessoal e poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados pelo próprio Usuário no momento do cadastro, sendo o Usuário o único e exclusivo responsável por manter o sigilo de seu login e senha, a fim de garantir a segurança de sua conta e impedir o acesso não autorizado por terceiros. O Usuário é o único responsável por todas as atividades associadas à sua conta. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, a MIDDAG deverá ser imediatamente comunicada para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Caso seja verificada a duplicidade de contas, a MIDDAG poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, independentemente de qualquer notificação prévia.
3. Planos de Assinatura
3.1 Quando disponível, os Serviços comercializados no modelo de Assinatura serão contratados mediante a assinatura de um plano (“Planos”) pelo Usuário (“Assinatura”). A MIDDAG oferece planos que poderão ser escolhidos a critério do Usuário:
- (i) Plano Gratuito: garante o acesso do Usuário a funcionalidades básicas da Plataforma de forma limitada e/ou por tempo limitado. A Assinatura deste Plano Gratuito permite ao Usuário Administrador a possibilidade de realização de cadastros adicionais para que outras pessoas, autorizadas pelo Usuário Administrador, possam ter acesso à Plataforma (“Usuários Cadastrados”), de acordo com o limite de usuários do Plano. Em virtude da disponibilização de um número limitado de cadastros adicionais, o Usuário do Plano Gratuito tem ciência de que algumas funcionalidades da Plataforma disponíveis em outros planos não lhe serão disponibilizadas, isentando, com isso, a MIDDAG de qualquer responsabilidade nesse sentido.
3.2 Neste caso, os planos estarão listados na página Planos deste Site, incluindo as funcionalidades e os valores cobrados.
3.3 O Usuário Administrador é o único responsável por permitir o acesso à conta aos Usuários Cadastrados, bem como é o único que possui controle dos acessos dos Usuários Cadastrados. Caso o Usuário Cadastrado deseje obter qualquer informação sobre a conta, deverá entrar em contato exclusivamente com o Usuário Administrador. A desativação do Usuário Cadastrado, por qualquer motivo, também é de exclusiva responsabilidade do Usuário Administrador. A MIDDAG não possui qualquer gerência acerca do acesso ou da desativação dos Usuários Cadastrados.
4. Cobrança do Serviço
4.1 A MIDDAG oferece opção de pagamento via boleto bancário e cartões de crédito. As transações são realizadas por meio de Plataforma Intermediadora de Pagamentos (“Intermediadora”).
4.2 Os números do cartão de crédito fornecidos pelo Usuário são registrados diretamente no banco de dados da administradora do cartão, não permitindo à MIDDAG e a terceiros o acesso a estas informações. Ao informar os dados para a administradora, esta faz a verificação da transação online realizada e retorna apenas com a informação de liberação ou não da compra, de modo que os dados bancários do Usuário não são revelados.
4.3 Havendo a confirmação do pagamento da Compra, o Usuário receberá um e-mail com os dados do pedido, incluindo as informações dos produtos/serviços, e instruções de uso do Serviço que acabara de adquirir, caso a operação tenha sido concluída com sucesso. Se o pagamento não for aprovado pela administradora do cartão ou for mal sucedido, a contratação dos Serviços será cancelada e nenhum valor será cobrado do Usuário. A MIDDAG se reserva o direito de não aceitar pagamentos realizados com cartões de crédito emitidos em outros países.
4.4 Ocasionalmente, poderemos alterar nossos planos e o preço de nossos Serviços. No entanto, todas as alterações efetuadas nos preços ou planos dos Serviços somente serão aplicadas 30 (trinta) dias após a notificação enviada ao Usuário. Os preços da Assinatura poderão ser ajustados automaticamente a cada ano ou com maior frequência, conforme permitido pela legislação vigente e segundo o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice equivalente aplicável à MIDDAG, exceto em caso de variação negativa do índice.
5. Cancelamento
5.1 NO CASO DE ASSINATURA, O PLANO GRATUITO E O PLANO PAGO É FEITA, A CRITÉRIO DO USUÁRIO, PELO PRAZO DE 1 (UM), 3 (TRÊS), 6 (SEIS) OU 12 (DOZE) MESES. FINDO ESSE PERÍODO, A ASSINATURA SERÁ AUTOMATICAMENTE RENOVADA. CASO O USUÁRIO DESEJE CANCELAR A ASSINATURA, ELE DEVERÁ INFORMAR À MIDDAG COM ANTECEDÊNCIA DE NO MÍNIMO 5 (CINCO) DIAS. DO CONTRÁRIO, NOS CASOS DE ASSINATURA DO PLANO PAGO, O VALOR SERÁ COBRADO DO USUÁRIO.
5.2 O Usuário poderá desistir da contratação dos Serviços no prazo de 7 (sete) dias a contar da Compra/Assinatura (“Prazo de Reflexão”), sendo que todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante este prazo, serão devolvidos ao Usuário integralmente.
5.3 Caso o Usuário deseje cancelar a Compra/Assinatura após o Prazo de Reflexão, o Usuário poderá fazê-lo sem cobrança de multa, nos seguintes prazos:
- (i) Usuários que realizaram somente uma única e primeira Assinatura, o prazo será de até 10 (dez) dias contados da data do pagamento;
5.4 O requerimento poderá compreender o estorno da última mensalidade paga à MIDDAG em valor proporcional ao período em que os Serviços não foram prestados por conta do cancelamento, sendo certo que a MIDDAG reterá todos os valores referentes à tributação, taxas de intermediação do pagamento e taxas de transferência que porventura incidirem.
5.5 O Usuário está ciente de que, ao cancelar a Compra/Assinatura e/ou desfazer seu cadastro, a ação é irreversível e todas as suas Informações Pessoais, bem como todo o conteúdo inserido na Plataforma serão apagados em prazo razoável, não sendo possível recuperar qualquer informação perdida. A MIDDAG, em hipótese alguma, poderá ser responsabilizada por qualquer dano proveniente do cancelamento da Compra/Assinatura e/ou desativação do cadastro.
5.6 A MIDDAG reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso de qualquer Usuário à Plataforma em caso de comprovada fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos de Uso. Nestes casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário, podendo a MIDDAG promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.
6. Responsabilidades da MIDDAG
6.1 A MIDDAG garante que, ressalvadas as hipóteses previstas nestes Termos de Uso, a Plataforma funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive feriados, devendo apresentar plenas condições de acesso e funcionamento durante, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do tempo. Em caso de constatação de falhas na utilização da Plataforma ou dificuldades de acesso, a central de suporte da MIDDAG deverá ser comunicada, por meio do telefone 61 9-9189-4012 ou do e-mail [email protected] (“Central de Suporte”). A Central de Suporte estará disponível de segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados locais, estaduais e nacionais.
6.2 A MIDDAG também oferecerá suporte básico ao Usuário com relação aos Serviços, o que implica o esclarecimento de dúvidas com relação ao uso da Plataforma, bem como aos planos disponíveis, preços, eventuais problemas com relação a pagamentos e erros decorrentes da própria Plataforma. O fornecimento de suporte especializado deverá ser acordado entre a MIDDAG e o Usuário em documento próprio, separadamente, o que implicará custo adicional oportunamente definido a ser pago pelo Usuário solicitante.
6.3 A MIDDAG reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades disponibilizadas na Plataforma para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma. A MIDDAG não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso à Plataforma.
6.4 A MIDDAG não se responsabiliza pelas falhas de acesso da Plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à vontade e controle da MIDDAG, inclusive, sem limitação, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos software e/ou hardware utilizados pelos Usuários, bem como paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma.
6.5 O Site e a Plataforma podem conter links ou ligações a sites ou serviços de terceiros que não pertencem e nem são controlados pela MIDDAG, de forma que a MIDDAG não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas, práticas, opiniões expressas em qualquer desses sites de terceiros ou por qualquer terceiro que o Usuário interaja por meio da Plataforma ou do Site. A MIDDAG sugere que o Usuário leia os termos de uso e as políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o Usuário visitar ou utilizar.
6.6 Nenhuma funcionalidade da Plataforma deve ser entendida como aconselhamento ou consultoria a respeito das atividades desenvolvidas pelos Usuários. A MIDDAG não garante aos Usuários qualquer resultado comercial e não será responsável pelo desenvolvimento de seus negócios ou consequências decorrentes.
6.7 A MIDDAG também não se responsabiliza por negócios desfeitos ou não realizados, quebras de contratos, enfim, por eventual desinteresse entre formalização de negócios entre os Usuários e seus clientes sob a alegação de que houve informação privilegiada de algum terceiro por meio da MIDDAG.
7. Responsabilidades do Usuário
7.1 São responsabilidades do Usuário:
- (i) utilizar o Site e a Plataforma de forma adequada e diligente, em conformidade com os presentes Termos de Uso, com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública;
7.2 O Usuário declara e garante que todos os conteúdos inseridos por ele na Plataforma:
7.3 Qualquer dano causado pelo Usuário à MIDDAG ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das garantias aqui declaradas será reparado exclusivamente pelo Usuário causador do dano, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da MIDDAG.
8. Propriedade Intelectual
8.1 Sujeito a estes Termos de Uso, a MIDDAG concede ao Usuário uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar a Plataforma e o Site somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos nestes Termos de Uso.
8.2 Todos os direitos relativos ao Site e à Plataforma, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da MIDDAG, inclusive no que diz respeito todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela MIDDAG (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas no Site e na Plataforma.
8.3 Os Direitos de Propriedade Intelectual são protegidos pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar os Direitos de Propriedade Intelectual para qualquer finalidade. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição da Plataforma, do Site e/ou dos Direitos de Propriedade Intelectual devem ser entendidos como restrição ou renúncia dos direitos de propriedade intelectual da MIDDAG.
8.4 Qualquer utilização dos Direito de Propriedade Intelectual só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da MIDDAG. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direito de Propriedade Intelectual.
8.5 Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações ou outras ideias fornecidas pelo Usuário à MIDDAG, relacionadas com o funcionamento da Plataforma, não conferirá ao Usuário qualquer direito de titularidade sobre as funcionalidades eventualmente implementadas pela MIDDAG, de forma que o Usuário não terá qualquer direito de retenção, uso ou indenização.
9. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
9.1 Para a utilização dos Serviços, o Usuário poderá inserir, na Plataforma, informações que permitam identificar seus clientes pessoas físicas ou torná-los identificáveis (“Dados Pessoais de Clientes”).
9.2 O Usuário e a MIDDAG concordam que o tratamento dos Dados Pessoais de Clientes no contexto dos Serviços se dará de acordo com a legislação brasileira aplicável e com o disposto nesta Cláusula, responsabilizando-se cada parte pelo uso indevido que fizer dos Dados Pessoais de Clientes em desacordo com a legislação aplicável e/ou com as disposições desses Termos de Uso.
9.2.1. Para os fins desses Termos Uso, o Usuário e a MIDDAG reconhecem e concordam que o Usuário é controlador e a MIDDAG operadora dos Dados Pessoais de Clientes, aplicando-se a cada um, portanto, as obrigações e responsabilidades previstas na legislação aplicável no tocante à sua atuação.
9.3 O Usuário garante que todo e qualquer tratamento dos Dados Pessoais de Clientes relacionados à presente contratação será feito sempre utilizando uma base legal válida, legítima e adequada ao tratamento e à finalidade informada ao titular, na forma autorizada pela legislação aplicável, seja no momento de sua inserção na Plataforma ou em momento de tratamento posterior.
9.3.1. O Usuário compromete-se a incluir, em suas políticas de privacidade ou documentos similares, referências claras e adequadas no que se refere ao tratamento dos Dados Pessoais de Clientes, em conformidade com a legislação aplicável, comprometendo-se, ainda, a incluir referência ao compartilhamento de Dados Pessoais com a MIDDAG, para os fins do disposto nesses Termos de Uso.
9.4 O Usuário e a MIDDAG garantem que os Dados Pessoais de Clientes serão armazenados em ambiente seguro e que adotarão medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a segurança de tais dados. Cada parte se compromete a imediatamente informar a outra em caso de suspeita ou de efetiva perda, destruição, alteração, divulgação e acesso e/ou tratamento ilegal ou não autorizado dos Dados Pessoais de Clientes.
9.5 Considerando que o Usuário é o ponto de contato com os titulares, caso algum cliente do Usuário faça alguma requisição ao Usuário ou à MIDDAG no exercício de seus direitos previstos na legislação aplicável, como, por exemplo, solicite a correção, acesso, portabilidade ou exclusão de seus dados pessoais, o Usuário deverá proceder ao atendimento da requisição feita por seu cliente, de forma gratuita e dentro do prazo legal, e deverá comunicar tal fato imediatamente à MIDDAG para que esta tome as medidas cabíveis e que estiverem ao seu alcance.
9.6 O Usuário e a MIDDAG reconhecem que a MIDDAG destruirá os Dados Pessoais de Clientes ou garantirá a sua efetiva anonimização (i) decorridos 6 (seis) meses sem uso da Plataforma, no caso de Planos Gratuitos ou teste grátis do Plano Pago; (ii) após 6 (seis) meses do término da relação contratual entre as partes por cancelamento do Plano Gratuito ou do Plano Pago; (iii) em prazo diverso convencionado entre as partes; ou (iv) quando solicitado pelo Usuário; salvo se, por obrigação legal, tiver de mantê-los. Ainda, os Dados Pessoais de Clientes serão excluídos dos sistemas do Usuário e da MIDDAG, mediante requisição dos titulares, salvo se houver qualquer base legal que permita sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos e interesses legítimos do Usuário e da MIDDAG.
9.7 A MIDDAG não será responsabilizada, em hipótese alguma, por eventuais ações, omissões, instruções, falhas ou erros do Usuário, e/ou de quaisquer terceiros por ele contratados, no contexto do tratamento dos Dados Pessoais de Clientes, devendo o Usuário indenizar a MIDDAG e mantê-la isenta de qualquer responsabilidade nesse sentido.
10. Alteração destes Termos de Uso
10.1 A MIDDAG está sempre fazendo atualizações para melhorar as funcionalidades da Plataforma. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo e a exclusivo critério da MIDDAG, a fim de refletir os ajustes realizados na Plataforma. Sempre que ocorrer qualquer modificação nesses Termos de Uso, a MIDDAG enviará um e-mail ao usuário indicando a data em que a referida alteração passará a ser vigente e solicitará ao Usuário o aceite das novas disposições, por meio de uma opção de confirmação que será disponibilizada ao Usuário ao acessar o Site ou a Plataforma. Caso o Usuário não concorde com as novas disposições dos Termos de Uso, o Usuário poderá, a seu exclusivo critério, rejeitá-lo, mas, infelizmente, isso significa que o Usuário não poderá mais ter acesso à Plataforma e fazer uso de suas funcionalidades. Se, de qualquer maneira, o Usuário continuar a fazer uso da Plataforma, mesmo após a alteração dos Termos de Uso, isso significa que o Usuário concorda com todas as modificações.
11. Outras Disposições
11.1 Estes Termos de Uso não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os Usuários e a MIDDAG, inclusive, sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. A MIDDAG permanecerá uma entidade independente e autônoma.
11.2 A MIDDAG poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário, mediante simples comunicação por escrito ao Usuário.
11.3 A omissão ou tolerância da MIDDAG em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições aqui definidos não constituirá, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem impedirá que a MIDDAG cobre esses direitos a qualquer tempo.
11.4 O Usuário poderá entrar em contato direto com a MIDDAG por meio do ícone ‘Fale Conosco’ disponível no Site, ou por meio dos seguintes canais de comunicação:
- E-mail: [email protected]
11.5 O horário de atendimento é de segunda à sexta feira das 9h às 18h.
11.6 Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela MIDDAG e, caso persistam, deverão ser solucionadas no foro da cidade de Brasília, Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11.7 Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes Termos de Uso deverá ser enviada à MIDDAG pelo e-mail [email protected].